Política de Privacidade e Proteção de Dados

O Município de Parauapebas/PA, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), atua como Controlador dos dados pessoais tratados no sistema CASA CIDADÃ, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

• Endereço: Jardim Canadá, Rua 70, QD. 82, LT. 05 — Parauapebas/PA
• Telefone: (94) 3356-0934
• E-mail institucional: sehab@parauapebas.pa.gov.br

• Identificação: nome, CPF, RG, data de nascimento, sexo, estado civil.
• Contato: e-mail, telefone, endereço residencial.
• Socioeconômicos: renda, composição familiar, NIS, benefícios sociais.
• Habitacionais: tipo de moradia, situação habitacional, georreferenciamento.
• Documentos: arquivos enviados (RG, CPF, comprovante de residência, etc.).
• Dados sensíveis (art. 11 LGPD): deficiência, etnia, comunidade tradicional — tratados apenas para garantir cotas e direitos previstos em lei.

• Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II) — Lei Federal nº 11.124/2005 (SNHIS), Lei nº 13.465/2017 (REURB), Lei Orgânica e legislação municipal.
• Execução de políticas públicas (art. 7º, III).
• Consentimento do titular (art. 7º, I) para cadastros voluntários.
• Tutela da saúde e proteção social (art. 11, II, "f") para dados sensíveis.

Finalidades específicas: cadastro habitacional, processos seletivos, sorteios públicos auditáveis, regularização fundiária (REURB), aluguel social, comunicação com beneficiários e produção de indicadores agregados.

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso.
• Controle de acesso por perfil (administrador, funcionário, agente de campo, cidadão) com aprovação prévia do Secretário ou Administrador.
• Políticas de segurança em nível de linha (Row-Level Security) no banco de dados.
• Registro de auditoria de eventos críticos.
• Sorteios públicos com semente verificável (algoritmo SHA-256).

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento.

As solicitações podem ser feitas pelo e-mail sehab@parauapebas.pa.gov.br ou pela página /lgpd.

• Órgãos públicos federais, estaduais e municipais, no exercício de competências legais (CadÚnico, Caixa Econômica Federal, Ministério das Cidades, MP, TCM/PA, cartórios).
• Operadores contratados, sob instruções e responsabilidade do Controlador.

Não comercializamos seus dados e não realizamos transferência internacional sem base legal específica.

• E-mail: dpo@parauapebas.pa.gov.br
• Telefone: (94) 3356-0934
• Endereço presencial: Sede da SEHAB — Jardim Canadá, Rua 70, QD. 82, LT. 05