Documento Oficial
Termos de Uso
Última atualização: 24/07/2026
1. Aceitação
Ao utilizar o sistema CASA CIDADÃ, você declara ter lido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
2. Objeto
O CASA CIDADÃ é a plataforma oficial da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) de Parauapebas/PA, destinada a cadastro habitacional, processos seletivos públicos, sorteios auditáveis, regularização fundiária (REURB) e gestão de aluguel social.
3. Cadastro e responsabilidade do usuário
- As informações prestadas devem ser verdadeiras, exatas e atualizadas.
- A prestação de informação falsa configura crime previsto no art. 299 do Código Penal e implica exclusão sumária do beneficiário.
- O acesso ao painel administrativo depende de autorização do Secretário ou Administrador.
- O usuário é responsável pelo sigilo de sua senha.
4. Direitos da Administração Pública
A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, validar documentos, realizar visitas técnicas e cruzar informações com bases oficiais (CadÚnico, Receita Federal, Caixa, etc.), nos termos da legislação aplicável.
5. Sorteios e processos seletivos
Os sorteios são realizados por algoritmo público auditável (SHA-256), com semente registrada e ata em PDF disponível para consulta pública. As regras de cada processo seletivo constam do respectivo edital.
6. Limitação de responsabilidade
O sistema é disponibilizado "no estado em que se encontra". A Administração empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, podendo realizar manutenções programadas.
7. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Parauapebas/PA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso do sistema.